Flashcard FC656022
A instalação de containers pela municipalidade é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A instalação de containers pela municipalidade é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; trata-se de autorização discricionária para o poder público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O poder público municipal poderá instalar containers para coleta de resíduos domiciliares e equiparados, em locais onde não houver a possibilidade de prestação do serviço de coleta regular de responsabilidade da municipalidade.
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