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Quando a lei passa a vigorar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 160 da Lei nº 3.573, de 03/01/1990.

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