Flashcard FC656024
Como a lei trata disposições legais anteriores que conflitem com suas normas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a lei trata disposições legais anteriores que conflitem com suas normas?
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Resposta
A lei revoga as disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 160 da Lei nº 3.573, de 03/01/1990.
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