Flashcard FC656025
Que providência a lei adota em relação a dispositivo municipal anterior que disciplinava a mesma matéria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência a lei adota em relação a dispositivo municipal anterior que disciplinava a mesma matéria?
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Resposta
A lei determina a revogação do dispositivo municipal anterior que disciplinava a mesma matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 160 da Lei nº 3.573, de 03/01/1990.
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