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Qual requisito é exigido das demais entidades mencionadas como integradoras da Administração Indireta?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito é exigido das demais entidades mencionadas como integradoras da Administração Indireta?
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Resposta
As demais entidades devem possuir personalidade jurídica própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Administração Pública do Município de Guarulhos compreende os órgãos e entidades que atuam no âmbito do Poder Executivo, constituída e organizada nos termos desta Lei.
§1º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais o Município de Guarulhos disporá de unidades organizacionais próprias da administração direta e de entidades da administração indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem conjuntamente buscar atingir.
§2º A Administração Pública Municipal subdivide-se em:
I - Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal;
c) Coordenadoria Municipal;
d) Controladoria Geral do Município;
II - Administração Indireta:
a) Agência Reguladora de Serviço Público;
b) Autarquia;
c) Empresa Pública;
d) Fundação Pública;
e) Sociedade de Economia Mista; e
f) outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
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