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Qual departamento integra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano responsável pelo licenciamento urbano?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual departamento integra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano responsável pelo licenciamento urbano?
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Resposta

Departamento de Licenciamento Urbano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano é composta pela seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Gabinete do Secretário Adjunto;

III - Departamento de Gestão Urbana;

IV - Departamento de Licenciamento Urbano;

V - Departamento de Controle Urbano;

VI - Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas.

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