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Qual departamento integra a Secretaria de Habitação voltado para a regularização e gestão de questões fundiárias?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual departamento integra a Secretaria de Habitação voltado para a regularização e gestão de questões fundiárias?
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Resposta

Departamento de Assuntos Fundiários.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Secretaria de Habitação é composta pela seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Gabinete do Secretário Adjunto;

III - Departamento de Desenvolvimento Habitacional;

IV - Departamento de Assuntos Fundiários;

V - Departamento de Ação Comunitária.

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