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Qual unidade da Secretaria de Justiça e Cidadania corresponde à representação geral do Município como procuradoria?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual unidade da Secretaria de Justiça e Cidadania corresponde à representação geral do Município como procuradoria?
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Resposta

Procuradoria Geral do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A Secretaria de Justiça e Cidadania é composta pela seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Gabinete do Secretário Adjunto;

III - Departamento de Gestão Administrativa de Justiça e Cidadania; (NR - Lei nº 8.398/2025)

IV - Departamento de Controle Externo;

V - Departamento de Gestão de Precatórios; (NR - Lei nº 8.398/2025)

VI - Procuradoria Geral do Município;

VII - Procuradoria Judicial;

VIII - Procuradoria de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente;

IX - Procuradoria de Consultoria Jurídica;

X - Procuradoria de Execuções Fiscais;

XI - Procuradoria da Dívida Ativa e do Contencioso Fiscal;

XII - Procuradoria Trabalhista;

XIII - Procuradoria de Procedimentos Disciplinares;

XIV - Procuradoria de Direitos Reais;

XV - Procuradoria de Licitações e Contratos; (NR - Lei nº 8.398/2025)

XVI - Subsecretaria de Controle da Ocupação do Solo Urbano; (NR - Lei nº 8.398/2025)

XVII - Departamento de Acompanhamento e Controle de Ocupações Irregulares. (NR - Lei nº8.398/2025)

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