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Qual departamento da Secretaria da Receita é responsável pela cobrança da dívida ativa e pela gestão de incentivos fiscais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual departamento da Secretaria da Receita é responsável pela cobrança da dívida ativa e pela gestão de incentivos fiscais?
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Resposta

Departamento de Dívida Ativa e Incentivos Fiscais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Secretaria da Receita é composta pela seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Gabinete do Secretário Adjunto;

III - Departamento de Arrecadação Imobiliária;

IV - Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos;

V - Departamento de Dívida Ativa e Incentivos Fiscais.

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