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Qual departamento da Secretaria da Saúde trata de regulação, controle e avaliação dos serviços de saúde?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual departamento da Secretaria da Saúde trata de regulação, controle e avaliação dos serviços de saúde?
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Resposta

Departamento de Regulação, Controle e Avaliação da Saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Secretaria da Saúde é composta pela seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Gabinete do Secretário Adjunto;

III - Departamento de Regulação, Controle e Avaliação da Saúde;

IV - Departamento de Atenção à Saúde;

V - Departamento de Vigilância em Saúde;

VI - Departamento de Urgência e Atenção Hospitalar;

VII - Subsecretaria de Gestão em Saúde;

VIII - Departamento de Gestão Administrativa da Saúde;

IX - Departamento de Gestão de Pessoas da Saúde;

X - Departamento de Gestão de Infraestrutura da Saúde;

XI - Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira da Saúde;

XII - Departamento de Terceiro Setor da Saúde;

XIII - Departamento de Tecnologia da Informação da Saúde.

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