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Onde estão previstos os detalhamentos complementares da estrutura básica dessas Coordenadorias municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde estão previstos os detalhamentos complementares da estrutura básica dessas Coordenadorias municipais?
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Resposta
Os detalhamentos complementares estão consignados no Anexo IV da lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Compõem as estruturas básicas da Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade e da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor os respectivos Gabinetes dos Coordenadores, e os detalhamentos constantes do Anexo IV desta Lei.
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