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Qual é a atuação da Secretaria Executiva da Casa Civil perante a Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Projetos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atuação da Secretaria Executiva da Casa Civil perante a Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Projetos?
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Resposta
A Secretaria Executiva da Casa Civil deve coordenar e supervisionar as atividades da Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Compete à Secretaria Executiva da Casa Civil:
I - coordenar a execução das ações e políticas administrativas, de acordo com as diretrizes governamentais fixadas;
II - conduzir os trabalhos do Observatório de Políticas Públicas de Guarulhos;
III - coordenar e supervisionar as atividades das Subsecretarias de Comunicação; de Diálogo Institucional; de Planejamento Orçamentário e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e de Planejamento e Gestão de Projetos; do Escritório de Representação do Município de Guarulhos em Brasília; e dos Departamentos de Gestão Administrativa da Casa Civil; de Gestão Legislativa; de Gestão de Parcerias Público-Privadas; de Fiscalização de Ações de Governo e Participação Popular; de Gestão de Convênios e Relacionamento com Entes Federativos e Internacionais; de Gestão de Áreas Públicas e Imóveis; de Assuntos Aeroportuários; de Serviços Funerários; de Comunicação Institucional; de Relações com a Imprensa; e de Acompanhamento de Projetos. (NR - Lei nº 8.429/2025)
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Casa Civil será subordinada à Secretaria da Casa Civil, e terá a ela subordinados os demais órgãos componentes da estrutura básica da citada pasta.
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