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Qual responsabilidade do Departamento no âmbito do município de Guarulhos relativa ao controle de frota do Paço Municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual responsabilidade do Departamento no âmbito do município de Guarulhos relativa ao controle de frota do Paço Municipal?
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Resposta

Controlar a frota, incluindo coordenação de uso, manutenção preventiva e registro operacional dos veículos oficiais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Compete ao Departamento de Gestão Administrativa da Casa Civil:

I - responsabilizar-se pela organização do registro e arquivo de atos oficiais e legais;

II - gerenciar as atividades relativas ao expediente único dos órgãos e unidades sediados no Paço Municipal;

III - responsabilizar-se pela gestão geral, administrativa e operacional do Paço Municipal, no que diz respeito aos serviços gerais, manutenção e controle de frota;

IV - gerenciar e acompanhar, em conjunto com os órgãos competentes, solicitações de cessão de servidores entre a Municipalidade e órgãos de outros Poderes e/ou entes federativos.

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