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Qual é a atribuição do Departamento no âmbito do município de Guarulhos quanto às solicitações de cessão de servidores entre o Município e outros Poderes ou entes federativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atribuição do Departamento no âmbito do município de Guarulhos quanto às solicitações de cessão de servidores entre o Município e outros Poderes ou entes federativos?
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Resposta
Gerenciar e acompanhar, em conjunto com órgãos competentes, as solicitações de cessão de servidores, avaliando, articulando e formalizando os procedimentos de deslocamento entre entes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Compete ao Departamento de Gestão Administrativa da Casa Civil:
I - responsabilizar-se pela organização do registro e arquivo de atos oficiais e legais;
II - gerenciar as atividades relativas ao expediente único dos órgãos e unidades sediados no Paço Municipal;
III - responsabilizar-se pela gestão geral, administrativa e operacional do Paço Municipal, no que diz respeito aos serviços gerais, manutenção e controle de frota;
IV - gerenciar e acompanhar, em conjunto com os órgãos competentes, solicitações de cessão de servidores entre a Municipalidade e órgãos de outros Poderes e/ou entes federativos.
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