Flashcard FC661633
Qual responsabilidade do Departamento em relação às deliberações do Legislativo Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual responsabilidade do Departamento em relação às deliberações do Legislativo Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Departamento deve acompanhar as deliberações do Legislativo Municipal e promover seu atendimento, observando os prazos estabelecidos na legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Compete ao Departamento de Gestão Legislativa:
I - acompanhar as deliberações do Legislativo Municipal, promovendo o respectivo atendimento, observados os prazos estabelecidos na legislação municipal;
II - supervisionar o encaminhamento de projetos e mensagens de natureza legislativa ou outorgadas pela Lei Orgânica;
III - supervisionar o atendimento aos Vereadores;
IV - acompanhar as ações e diretrizes de interesse da administração municipal, concernentes aos projetos de lei de autoria do Poder Executivo;
V - supervisionar e controlar as matérias legislativas municipais;
VI - acompanhar as discussões e deliberações da Edilidade local;
VII - analisar as proposituras de iniciativa dos vereadores e encaminhar às áreas técnicas para manifestação fundamentada para subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo;
VIII - zelar pelo recebimento de todas as proposituras legislativas municipais e supervisionar a distribuição e o acompanhamento junto às unidades técnicas e/ou administrativas da Municipalidade;
IX - supervisionar a elaboração, a promulgação e a publicação das leis municipais e/ou dos vetos;
X - supervisionar o acervo relacionado ao ordenamento jurídico municipal, incluindo sua manutenção e catalogação;
XI - acompanhar a execução das emendas individuais aprovadas pelo Legislativo Municipal;
XII - supervisionar a elaboração de minutas de decretos regulamentadores de leis, com base nos subsídios técnicos das áreas competentes da Municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em