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Qual obrigação do Departamento quanto ao recebimento das proposituras legislativas municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação do Departamento quanto ao recebimento das proposituras legislativas municipais?
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Resposta
O Departamento deve zelar pelo recebimento de todas as proposituras legislativas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Compete ao Departamento de Gestão Legislativa:
I - acompanhar as deliberações do Legislativo Municipal, promovendo o respectivo atendimento, observados os prazos estabelecidos na legislação municipal;
II - supervisionar o encaminhamento de projetos e mensagens de natureza legislativa ou outorgadas pela Lei Orgânica;
III - supervisionar o atendimento aos Vereadores;
IV - acompanhar as ações e diretrizes de interesse da administração municipal, concernentes aos projetos de lei de autoria do Poder Executivo;
V - supervisionar e controlar as matérias legislativas municipais;
VI - acompanhar as discussões e deliberações da Edilidade local;
VII - analisar as proposituras de iniciativa dos vereadores e encaminhar às áreas técnicas para manifestação fundamentada para subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo;
VIII - zelar pelo recebimento de todas as proposituras legislativas municipais e supervisionar a distribuição e o acompanhamento junto às unidades técnicas e/ou administrativas da Municipalidade;
IX - supervisionar a elaboração, a promulgação e a publicação das leis municipais e/ou dos vetos;
X - supervisionar o acervo relacionado ao ordenamento jurídico municipal, incluindo sua manutenção e catalogação;
XI - acompanhar a execução das emendas individuais aprovadas pelo Legislativo Municipal;
XII - supervisionar a elaboração de minutas de decretos regulamentadores de leis, com base nos subsídios técnicos das áreas competentes da Municipalidade.
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