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Qual objetivo o Departamento persegue ao fomentar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual objetivo o Departamento persegue ao fomentar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público?
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Resposta
A lei estabelece que o Departamento tem por objetivo promover o desenvolvimento social e econômico do município por meio do financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Compete ao Departamento de Gestão de Parcerias Público-Privadas:
I - fomentar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público, objetivando o desenvolvimento de projetos e ações que visem o desenvolvimento social e econômico do município;
II - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando a concretização do bem-estar dos munícipes e a efetivação dos demais objetivos fundamentais;
III - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município visando a criação ou ampliação de mercados, a geração de empregos, o desenvolvimento sustentável e melhoramento da infraestrutura urbana e de mobilidade;
IV - transformar a cidade de Guarulhos em modelo de sustentabilidade ambiental, social, cultural, de prestação de serviços, com captação de financiamentos externos públicos, privados, nacionais ou internacionais, através de Parcerias Público-Privadas - PPP.
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