Flashcard FC661651
O que o Departamento deve incentivar na Administração Pública Municipal visando o bem-estar dos munícipes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o Departamento deve incentivar na Administração Pública Municipal visando o bem-estar dos munícipes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o Departamento deve incentivar a adoção de instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas para concretizar o bem-estar dos munícipes e efetivar os objetivos fundamentais do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Compete ao Departamento de Gestão de Parcerias Público-Privadas:
I - fomentar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público, objetivando o desenvolvimento de projetos e ações que visem o desenvolvimento social e econômico do município;
II - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando a concretização do bem-estar dos munícipes e a efetivação dos demais objetivos fundamentais;
III - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município visando a criação ou ampliação de mercados, a geração de empregos, o desenvolvimento sustentável e melhoramento da infraestrutura urbana e de mobilidade;
IV - transformar a cidade de Guarulhos em modelo de sustentabilidade ambiental, social, cultural, de prestação de serviços, com captação de financiamentos externos públicos, privados, nacionais ou internacionais, através de Parcerias Público-Privadas - PPP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em