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Que função cabe ao Departamento quanto às obras indicadas nas plenárias do orçamento participativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que função cabe ao Departamento quanto às obras indicadas nas plenárias do orçamento participativo?
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Resposta
Coordenar as atividades de fiscalização e o acompanhamento do andamento das obras indicadas nas plenárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Compete ao Departamento de Fiscalização de Ações de Governo e Participação Popular:
I - estimular, no âmbito do município, a criação e desenvolvimento de canais de participação popular;
II - coordenar e elaborar as plenárias do orçamento participativo, acompanhando seus programas e seus projetos;
III - coordenar as atividades de fiscalização e acompanhamento do andamento de obras indicadas nas plenárias do orçamento participativo;
IV - participar das atividades da Rede Brasileira de Orçamento Participativo;
V - fornecer subsídios, coletados através dos canais de participação popular, para a elaboração de políticas públicas;
VI - promover consultas, cujos resultados serão encaminhados aos níveis de governo pertinentes, identificando projetos, programas, ações, estudos, indicações e emendas no orçamento municipal, apresentando diretrizes e contribuições ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
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