Flashcard FC661660
Qual é a atuação do Departamento perante a Rede Brasileira de Orçamento Participativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atuação do Departamento perante a Rede Brasileira de Orçamento Participativo?
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Resposta
Participar das atividades da Rede Brasileira de Orçamento Participativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Compete ao Departamento de Fiscalização de Ações de Governo e Participação Popular:
I - estimular, no âmbito do município, a criação e desenvolvimento de canais de participação popular;
II - coordenar e elaborar as plenárias do orçamento participativo, acompanhando seus programas e seus projetos;
III - coordenar as atividades de fiscalização e acompanhamento do andamento de obras indicadas nas plenárias do orçamento participativo;
IV - participar das atividades da Rede Brasileira de Orçamento Participativo;
V - fornecer subsídios, coletados através dos canais de participação popular, para a elaboração de políticas públicas;
VI - promover consultas, cujos resultados serão encaminhados aos níveis de governo pertinentes, identificando projetos, programas, ações, estudos, indicações e emendas no orçamento municipal, apresentando diretrizes e contribuições ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
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