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O que o Departamento deve providenciar para assegurar a efetiva destinação das áreas públicas objeto de permissão ou reserva?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o Departamento deve providenciar para assegurar a efetiva destinação das áreas públicas objeto de permissão ou reserva?
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Resposta
Responsabilizar-se pelas providências necessárias à efetiva destinação das áreas públicas destinadas à implantação de equipamento ou uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Compete ao Departamento de Gestão de Áreas Públicas e Imóveis:
I - elaborar e estipular os procedimentos necessários à celebração dos contratos de locação de imóveis e comodatos;
II - garantir o fiel cumprimento dos procedimentos de celebração dos contratos de locação de imóveis e comodatos;
III - assessorar as Secretarias Municipais no atendimento aos procedimentos estipulados e vigentes;
IV - elaborar, administrar, monitorar e controlar os contratos de locação de imóveis e comodatos, bem como termos de cooperação técnica e termos de cessão de imóveis e convênios sem repasse, que tenham como objeto a locação de imóveis e comodatos;
V - analisar e manifestar-se a respeito das solicitações de permissão de uso de áreas públicas ou reserva de áreas para implantação de equipamento, bem como responsabilizar-se pelas providências necessáriasàsua efetiva destinação.
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