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O que o Departamento de Assuntos Aeroportuários deve coordenar em relação a projetos com impacto social vinculados às atividades conjuntas com o aeroporto?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

O que o Departamento de Assuntos Aeroportuários deve coordenar em relação a projetos com impacto social vinculados às atividades conjuntas com o aeroporto?
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Resposta

Coordenar a implantação e o acompanhamento de projetos com impacto social relacionados às atividades conjuntas com o aeroporto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Departamento de Assuntos Aeroportuários:

I - promover a gestão de convênios de cooperação e parcerias com o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos;

II - aperfeiçoar o relacionamento entre o município e o Aeroporto, levando em conta a relevância da participação deste equipamento para a cidade;

III - coordenar a implantação e acompanhamento dos projetos com impacto social relacionados às atividades conjuntas com o Aeroporto;

IV - viabilizar políticas públicas e compensatórias específicas ao território do município e que envolvam as atividades aeroportuárias;

V - auxiliar na contenção da ocupação/adensamento da área e dos aterros no entorno do Aeroporto, bem como dos cones de navegação e de aproximação das aeronaves.

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