Flashcard FC661697
Qual obrigação do Departamento de Assuntos Aeroportuários quanto à ocupação, adensamento e aos aterros no entorno do aeroporto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação do Departamento de Assuntos Aeroportuários quanto à ocupação, adensamento e aos aterros no entorno do aeroporto?
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Resposta
Auxiliar na contenção da ocupação e do adensamento da área e dos aterros no entorno do aeroporto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Departamento de Assuntos Aeroportuários:
I - promover a gestão de convênios de cooperação e parcerias com o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos;
II - aperfeiçoar o relacionamento entre o município e o Aeroporto, levando em conta a relevância da participação deste equipamento para a cidade;
III - coordenar a implantação e acompanhamento dos projetos com impacto social relacionados às atividades conjuntas com o Aeroporto;
IV - viabilizar políticas públicas e compensatórias específicas ao território do município e que envolvam as atividades aeroportuárias;
V - auxiliar na contenção da ocupação/adensamento da área e dos aterros no entorno do Aeroporto, bem como dos cones de navegação e de aproximação das aeronaves.
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