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Que atribuição o Departamento de Serviços Funerários tem em relação aos prestadores privados de serviços funerários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição o Departamento de Serviços Funerários tem em relação aos prestadores privados de serviços funerários?
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Resposta
Regulamentar e fiscalizar os prestadores privados de serviços funerários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Compete ao Departamento de Serviços Funerários:
I - planejar, administrar e coordenar a prestação dos serviços funerários e cemiteriais no Município;
II - assegurar atendimento digno e humanizado às famílias, especialmente em situações de vulnerabilidade;
III - regulamentar e fiscalizar os prestadores de serviços funerários privados;
IV - promover a modernização da infraestrutura dos cemitérios e dos serviços correlatos;
V - avaliar os impactos ambientais das atividades funerárias, mitigando-os, em conjunto com os órgãos competentes.
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