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Flashcard FC661713

Qual obrigação o Departamento de Comunicação Institucional tem em relação às agências de publicidade contratadas pela administração municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual obrigação o Departamento de Comunicação Institucional tem em relação às agências de publicidade contratadas pela administração municipal?
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Resposta

O Departamento deve gerenciar e fiscalizar os trabalhos das agências de publicidade, garantindo o melhor rendimento técnico e financeiro das verbas publicitárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Compete ao Departamento de Comunicação Institucional:

I - participar do planejamento da comunicação e publicidade institucional da administração municipal;

II - participar do gerenciamento do plano de comunicação e das campanhas e ações de publicidade institucional da administração municipal;

III - gerenciar e fiscalizar os trabalhos das agências de publicidade prestadoras de serviços, de modo a garantir o melhor rendimento técnico e financeiro às verbas publicitárias da administração pública municipal;

IV - auxiliar na preparação de pesquisas, levantamentos e produção de conteúdo editorial para os materiais de divulgação e prestação de contas da administração municipal, tais como filmes publicitários, spots de rádio, revistas e boletins informativos, outdoors, páginas de internet, folhetos, cartazes e anúncios de publicidade institucional, entre outros;

V - pesquisar novas linguagens e uso de mídia, de forma a garantir a melhora constante da comunicação entre a administração pública municipal e a população guarulhense.

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