Flashcard FC661736
Que responsabilidade a Subsecretaria tem no acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que responsabilidade a Subsecretaria tem no acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável?
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Resposta
Acompanha os dados e indicadores referentes ao atingimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Compete à Subsecretaria de Planejamento Orçamentário e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: (NR - Lei nº 8.429/2025)
I - participar da elaboração de metas, programas e projetos estratégicos;
II - elaborar estudos e preparar as propostas do Plano Plurianual;
III - elaborar estudos e preparar minuta do projeto da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
IV - elaborar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da administração pública, as diretrizes de governo;
V - participar e desenvolver junto com as demais áreas o planejamento das políticas públicas municipais;
VI - elaborar dados gerenciais que deem suporte à decisão e estratégia da ação de Governo;
VII - fazer a gestão do controle das despesas municipais;
VIII - acompanhar, no âmbito da Municipalidade, os dados e indicadores referentes ao atingimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
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