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Que atribuição o Escritório possui ao interagir com membros dos Poderes Federais sobre matérias solicitadas ao Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição o Escritório possui ao interagir com membros dos Poderes Federais sobre matérias solicitadas ao Município?
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Resposta
O Escritório deve transmitir a membros dos Poderes Executivo e Legislativo federais o posicionamento do Município de Guarulhos sobre matérias que lhe forem solicitadas ou encaminhadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Compete ao Escritório de Representação do Município de Guarulhos em Brasília:
I - atuar institucionalmente em Brasília de forma a ampliar as oportunidades de investimento, captação de recursos e emprego na cidade;
II - estimular o desenvolvimento, através da articulação e da agilização de encaminhamentos legais em Brasília, necessários ao Poder Executivo Municipal, em especial junto aos órgãos do Governo Federal e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, para a liberação de recursos financeiros, autorizações, convênios, acordos e outras questões, que condicionam o desenvolvimento e a sustentabilidade de ações e projetos no Município;
III - articular, viabilizar e acompanhar a concessão, tramitação e destinação de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares federais;
IV - representar, institucionalmente, o Município na Capital Federal perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, bem como a órgãos não governamentais;
V - acompanhar de forma permanente as audiências marcadas, a execução de convênios, a tramitação processual e as prestações de contas;
VI - assegurar que o Prefeito seja, contínua e sistematicamente, informado sobre assuntos de interesse do Município de Guarulhos em tramitação no âmbito federal;
VII - transmitir a membros dos Poderes Executivo e Legislativo federais o posicionamento do Município de Guarulhos em relação a matérias que lhe forem solicitadas ou encaminhadas.
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