Flashcard FC661761
Qual é a atribuição da Secretaria em relação à gestão dos recursos destinados à iluminação pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atribuição da Secretaria em relação à gestão dos recursos destinados à iluminação pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Custeio da Iluminação Pública e do Conselho Municipal de Iluminação Pública para gerir recursos provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Compete à Secretaria de Administrações Regionais:
I - coordenar serviços de manutenção, zeladoria e conservação, de forma descentralizada, através das Administrações Regionais;
II - constituir-se como instância regional da administração direta com âmbito intersetorial e territorial para atendimento de serviços de manutenção e conservação;
III - acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Custeio da Iluminação Pública - FUMCIP e do Conselho Municipal de Iluminação Pública - COMIP para gerir os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
IV - proporcionar acesso facilitado à população das diversas regiões da Cidade aos serviços oferecidos pela administração municipal;
V - apoiar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município pelo Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em