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Qual é a atribuição do departamento quanto aos sistemas estratégicos de suprimentos e contratos da Secretaria de Administrações Regionais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atribuição do departamento quanto aos sistemas estratégicos de suprimentos e contratos da Secretaria de Administrações Regionais?
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Resposta
Compete ao departamento planejar, coordenar e gerir sistemas estratégicos de suprimentos e contratos da Secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete ao Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira de Administrações Regionais:
I - planejar, coordenar e gerir sistemas estratégicos de suprimentos e contratos, estabelecendo regras e padrões para a realização de compras e contratações pela Secretaria de Administrações Regionais, assegurando a melhoria da qualidade dos bens adquiridos e serviços contratados;
II - planejar, implantar e organizar processos de gestão, de controle e de conservação de insumos e equipamentos;
III - instruir e acompanhar procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Administrações Regionais;
IV - garantir a gestão de almoxarifado de materiais e suprimentos da Secretaria de Administrações Regionais;
V - elaborar orçamento de infraestrutura e manutenção, incluindo suas ampliações através de recursos humanos e materiais próprios ou da contratação de projetos a terceiros;
VI - coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas aos registros funcionais, financeiros, de seleção, admissão, movimentação e avaliação de desempenho de pessoal da Secretaria de Administrações Regionais;
VII - realizar estudos e participar da elaboração, em conjunto com o órgão competente, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e acompanhamento de sua execução;
VIII - elaborar as requisições de compras, realizar pesquisa prévia, elaborar editais de concorrência, formalizar os contratos e emitir pedidos aos fornecedores;
IX - fornecer subsídios para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária e do plano plurianual referentes a Secretaria de Administrações Regionais;
X - coordenar a execução orçamentária através do vínculo, remanejamento e empenho;
XI - elaborar estudos de ordem orçamentária para o Gabinete da Secretaria de Administrações Regionais.
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