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Que função cabe ao Departamento de Iluminação Pública sobre contratos da rede de iluminação pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que função cabe ao Departamento de Iluminação Pública sobre contratos da rede de iluminação pública?
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Resposta
Gerenciar e administrar os contratos de projetos e de manutenção da rede de iluminação pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Compete ao Departamento de Obras da Administração Direta e Manutenção supervisionar, fiscalizar e executar as atividades de:
I - manutenção e conservação de próprios municipais;
II - conservação de próprios de terceiros cedidos ao Município;
III - execução e fiscalização dos serviços de topografia;
IV - fabricação de pré-moldado (blocos, mesas, bancos, lajotão e outros);
V - manutenção de Vias de Terra (bica corrida);
VI - manutenção qualificada em Via de Terra (com material fresado). Art. 50. Compete ao Departamento de Iluminação Pública:
I - gerenciar o sistema de iluminação pública do Município;
II - propor medidas visando à melhoria da eficiência dos serviços públicos ligados ao uso da energia elétrica;
III - controlar as contas de iluminação pública;
IV - gerenciar e administrar os contratos de projetos e manutenção da rede de iluminação pública.
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