Flashcard FC661813
Qual é o âmbito de atuação das Administrações Regionais quanto à abrangência setorial e territorial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o âmbito de atuação das Administrações Regionais quanto à abrangência setorial e territorial?
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Resposta
Têm âmbito intersetorial e territorial para atendimento de serviços de manutenção e conservação da cidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São competências comuns das Administrações Regionais I - Centro, II - Vila Galvão/Cabuçu, III - Taboão, IV - São João, V - Bonsucesso, VI - Cumbica, VII - Cidade Satélite e VIII - Pimentas:
I - constituir-se em instância regional de administração direta, sob anuência da Secretaria de Administrações Regionais, com âmbito intersetorial e territorial para atendimento de serviços de manutenção e conservação da cidade;
II - planejar, controlar e executar os serviços de manutenção e conservação da Cidade no âmbito de sua região, articulada com os demais prestadores de serviços, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela Secretaria de Administrações Regionais;
III - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes da Secretaria de Administrações Regionais;
IV - executar os levantamentos, produção de dados e relatórios dos serviços de sua competência;
V - coordenar e controlar equipes, equipamentos e frota a disposição para o desenvolvimento de suas atividades.
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