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Que obrigação cabe às Administrações Regionais no que se refere ao planejamento dos serviços locais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação cabe às Administrações Regionais no que se refere ao planejamento dos serviços locais?
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Resposta
Devem planejar os serviços de manutenção e conservação no âmbito de sua região.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São competências comuns das Administrações Regionais I - Centro, II - Vila Galvão/Cabuçu, III - Taboão, IV - São João, V - Bonsucesso, VI - Cumbica, VII - Cidade Satélite e VIII - Pimentas:
I - constituir-se em instância regional de administração direta, sob anuência da Secretaria de Administrações Regionais, com âmbito intersetorial e territorial para atendimento de serviços de manutenção e conservação da cidade;
II - planejar, controlar e executar os serviços de manutenção e conservação da Cidade no âmbito de sua região, articulada com os demais prestadores de serviços, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela Secretaria de Administrações Regionais;
III - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes da Secretaria de Administrações Regionais;
IV - executar os levantamentos, produção de dados e relatórios dos serviços de sua competência;
V - coordenar e controlar equipes, equipamentos e frota a disposição para o desenvolvimento de suas atividades.
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