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Que responsabilidades contratuais cabem ao Departamento em relação a softwares corporativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que responsabilidades contratuais cabem ao Departamento em relação a softwares corporativos?
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Resposta
O Departamento deve administrar contratos e parcerias relativos a licenciamento, manutenção evolutiva, suporte técnico e contratação de soluções externas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Compete ao Departamento de Sistemas de Informação: (NR - Lei nº 8.429/2025)
I - planejar, desenvolver, implantar e manter sistemas de informação corporativos que apoiem a gestão pública e a prestação de serviços à população; (NR - Lei nº 8.429/2025)
II - garantir a integração e interoperabilidade entre sistemas, promovendo a troca segura de informações entre órgãos da administração pública e plataformas externas federais, estaduais e municipais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
III - estabelecer padrões de arquitetura de software e boas práticas de desenvolvimento, assegurando qualidade, escalabilidade, acessibilidade e usabilidade das soluções digitais; (NR - Lei nº8.429/2025)
IV - gerenciar o ciclo de vida das aplicações corporativas, contemplando análise de requisitos, desenvolvimento, testes, homologação, implantação, sustentação e evolução contínua; (NR - Lei nº 8.429/2025)
V - promover a governança de TI aplicada aos sistemas, definindo metodologias, indicadores e métricas para acompanhamento da performance, eficiência e efetividade das soluções implantadas; (NR - Lei nº 8.429/2025)
VI - assegurar conformidade legal e regulatória, especialmente no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, à segurança da informação e às políticas de transparência pública; (NR - Lei nº 8.429/2025)
VII - administrar contratos e parcerias relacionados a softwares corporativos, incluindo licenciamento, manutenção evolutiva, suporte técnico e contratação de soluções externas; (NR - Lei nº8.429/2025)
VIII - atuar na inovação tecnológica e digital, incorporando novas ferramentas e tecnologias emergentes tais como inteligência artificial, automação, analytics, mobilidade, serviços em nuvem, nos sistemas de informação municipais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
IX - apoiar secretarias e unidades do Município no uso de sistemas de informação, oferecendo orientação técnica, capacitação e suporte especializado; (NR - Lei nº 8.429/2025)
X - produzir relatórios e indicadores sobre o desempenho dos sistemas, subsidiando a tomada de decisão e a melhoria contínua dos serviços digitais prestados à sociedade. (NR - Lei nº8.429/2025)
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