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Qual é a competência do Departamento relativa às políticas públicas de trabalho, emprego e renda no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a competência do Departamento relativa às políticas públicas de trabalho, emprego e renda no município?
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Resposta
Formular e executar políticas públicas voltadas à geração de trabalho, emprego e renda no âmbito municipal, visando à criação de oportunidades de ocupação e aumento da renda da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Compete ao Departamento de Trabalho, Emprego e Renda:
I - formular e executar políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda no âmbito municipal;
II - gerir rede de equipamentos públicos responsável pela promoção de ações de intermediação de mão de obra, promovendo o encontro entre oferta e demanda de trabalho;
III - desenvolver programas de qualificação, capacitação e requalificação profissional;
IV - promover ações de apoio à formalização de trabalhadores e empreendedores;
V - estimular o empreendedorismo, os arranjos produtivos locais, a economia solidária e o cooperativismo;
VI - elaborar diagnósticos e estudos sobre o mercado de trabalho local, monitorando indicadores socioeconômicos.
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