Flashcard FC662024
Qual é o foco das políticas públicas que o Departamento deve formular e executar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o foco das políticas públicas que o Departamento deve formular e executar?
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Resposta
Formular e executar políticas de proteção social básica com foco na prevenção de vulnerabilidades e riscos sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Compete ao Departamento de Proteção Social Básica e Terceiro Setor:
I - formular e executar políticas públicas de proteção social básica, com foco na prevenção de vulnerabilidades e riscos sociais;
II - gerenciar e supervisionar unidades e serviços, de execução direta e indireta, de proteção social básica, nos termos da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
III - promover o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e outros serviços socioassistenciais da rede básica, nos termos da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
IV - identificar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, promovendo ações de fortalecimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária;
V - apoiar a gestão e operacionalização do Cadastro Único para Programas Sociais, bem como demais programas de transferência de renda, incluindo o acompanhamento de condicionalidades;
VI - gerenciar, desenvolver, monitorar, avaliar e acompanhar, a partir das diretrizes e princípios da Política Nacional de Assistência Social, os programas, projetos e serviços da rede de execução indireta, realizados através de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
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