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Qual competência do Departamento relacionada ao planejamento, coordenação e execução de políticas, programas e serviços destinados à proteção de indivíduos e famílias em situação d
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência do Departamento relacionada ao planejamento, coordenação e execução de políticas, programas e serviços destinados à proteção de indivíduos e famílias em situação de risco por violação de direitos?
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Resposta
Planejar, coordenar e executar políticas, programas e serviços voltados à proteção de indivíduos e famílias em situação de risco social decorrente de violação de direitos, garantindo ações integradas de prevenção e proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Compete ao Departamento de Proteção Social Especial:
I - planejar, coordenar e executar políticas, programas e serviços destinados à proteção de indivíduos e famílias em situação de risco social decorrente de violação de direitos;
II - gerenciar e supervisionar unidades e serviços, de execução direta e indireta, de proteção social especial de média e alta complexidade, nos termos da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
III - atuar em situações de violência, negligência, abandono, abuso sexual, trabalho infantil, situação de rua, exploração sexual e outras formas de violação;
IV - promover a articulação intersetorial com os sistemas de saúde, educação, segurança pública, justiça, conselho tutelar, entre outros, visando à garantia da proteção integral;
V - coordenar o acompanhamento técnico especializado de famílias e indivíduos em situação de risco.
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