Flashcard FC662061
Qual é a atribuição da Secretaria quanto ao licenciamento urbano relacionado ao uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atribuição da Secretaria quanto ao licenciamento urbano relacionado ao uso e ocupação do solo?
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Resposta
A Secretaria tem a atribuição de planejar e implementar a política de licenciamento urbano relativa ao uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
I - planejar, elaborar e implementar a política de desenvolvimento urbano no Município, contemplando o Plano Diretor, os planos e instrumentos dele decorrentes, inclusive em conjunto com outras secretarias;
II - planejar e implementar a política de licenciamento urbano relacionado ao uso e ocupação do solo;
III - planejar e implementar a política de fiscalização para o controle urbano no Município;
IV - coordenar as atividades de fiscalização dos serviços e concessões pertencentes ao comércio ambulante, feiras livres, bancas de conveniência e assemelhados.
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