Flashcard FC662066
Que responsabilidade tem o Departamento sobre a legislação urbanística e seus instrumentos de gestão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que responsabilidade tem o Departamento sobre a legislação urbanística e seus instrumentos de gestão?
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Resposta
Aplicar, gerenciar e revisar a legislação urbanística e seus instrumentos de gestão para assegurar conformidade e atualização normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Compete ao Departamento de Gestão Urbana:
I - coordenar a elaboração e a implementação da política de desenvolvimento urbano;
II - coordenar a elaboração e implementação dos planos e instrumentos decorrentes do Plano Diretor do Município;
III - aplicar, gerenciar e revisar a legislação urbanística e seus respectivos instrumentos de gestão;
IV - articular as diretrizes locais de desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes metropolitanas;
V - gerenciar as informações necessárias ao planejamento urbano e a outras necessidades da Municipalidade;
VI - implementar e gerenciar a política de orientação e ordenamento urbano relacionado ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
VII - definir limites entre áreas públicas e particulares para ações de planejamento urbano;
VIII - subsidiar a análise urbanística de viabilidade da implantação de equipamentos públicos.
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