Flashcard FC662070
Que competência tem o Departamento na definição de limites entre áreas públicas e particulares para ações de planejamento urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência tem o Departamento na definição de limites entre áreas públicas e particulares para ações de planejamento urbano?
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Resposta
Definir os limites entre áreas públicas e particulares, orientando o planejamento urbano e a aplicação de intervenções territoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Compete ao Departamento de Gestão Urbana:
I - coordenar a elaboração e a implementação da política de desenvolvimento urbano;
II - coordenar a elaboração e implementação dos planos e instrumentos decorrentes do Plano Diretor do Município;
III - aplicar, gerenciar e revisar a legislação urbanística e seus respectivos instrumentos de gestão;
IV - articular as diretrizes locais de desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes metropolitanas;
V - gerenciar as informações necessárias ao planejamento urbano e a outras necessidades da Municipalidade;
VI - implementar e gerenciar a política de orientação e ordenamento urbano relacionado ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
VII - definir limites entre áreas públicas e particulares para ações de planejamento urbano;
VIII - subsidiar a análise urbanística de viabilidade da implantação de equipamentos públicos.
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