Flashcard FC662072
Qual competência do Departamento de Licenciamento Urbano relacionada à política pública sobre uso, ocupação e parcelamento do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência do Departamento de Licenciamento Urbano relacionada à política pública sobre uso, ocupação e parcelamento do solo?
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Resposta
Implementar a política de orientação e licenciamento urbano relativa ao uso, ocupação e parcelamento do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Compete ao Departamento de Licenciamento Urbano:
I - implementar a política de orientação e licenciamento urbano relacionado ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
II - analisar e licenciar:
a) o uso, a ocupação e o parcelamento do solo;
b) obras e edificações particulares;
c) obras e edificações com interferências no meio ambiente;
III - acompanhar a implantação de obras de infraestrutura, bem como o plano urbanístico dos loteamentos.
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