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Flashcard FC662073

Que tipos de intervenções sobre o solo o Departamento de Licenciamento Urbano deve analisar e licenciar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Que tipos de intervenções sobre o solo o Departamento de Licenciamento Urbano deve analisar e licenciar?
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Resposta

Analisar e licenciar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Compete ao Departamento de Licenciamento Urbano:

I - implementar a política de orientação e licenciamento urbano relacionado ao uso, ocupação e parcelamento do solo;

II - analisar e licenciar:

a) o uso, a ocupação e o parcelamento do solo;

b) obras e edificações particulares;

c) obras e edificações com interferências no meio ambiente;

III - acompanhar a implantação de obras de infraestrutura, bem como o plano urbanístico dos loteamentos.

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