Flashcard FC662078
Qual é a atribuição do Departamento de Controle Urbano relativa à orientação sobre normas urbanísticas, edificações, posturas, infraestrutura e atividades econômicas cadastradas no
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atribuição do Departamento de Controle Urbano relativa à orientação sobre normas urbanísticas, edificações, posturas, infraestrutura e atividades econômicas cadastradas no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prestar orientação sobre o cumprimento das normas e da legislação urbanística, de edificações, de posturas, de infraestrutura e das atividades econômicas cadastradas no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Compete ao Departamento de Controle Urbano:
I - orientar, fiscalizar, analisar e julgar recursos em 1ª instância relativos as ações fiscalizatórias, no cumprimento das normas e legislação urbanística, de edificações, posturas, infraestrutura e atividades econômicas cadastradas no Município;
II - efetuar vistorias técnicas, a pedido ou em conjunto com órgãos da municipalidade, em demandas sobre segurança de edificações, movimentação de terra e outras relacionadas ao Controle Urbano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em