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Qual atribuição do Departamento de Controle Urbano diz respeito à análise de recursos em primeira instância relativos às ações fiscalizatórias sobre normas urbanísticas e correlata
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atribuição do Departamento de Controle Urbano diz respeito à análise de recursos em primeira instância relativos às ações fiscalizatórias sobre normas urbanísticas e correlatas?
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Resposta
Analisar recursos administrativos em primeira instância interpostos contra decisões decorrentes de ações fiscalizatórias relativas às normas urbanísticas, edificações, posturas, infraestrutura e atividades econômicas cadastradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Compete ao Departamento de Controle Urbano:
I - orientar, fiscalizar, analisar e julgar recursos em 1ª instância relativos as ações fiscalizatórias, no cumprimento das normas e legislação urbanística, de edificações, posturas, infraestrutura e atividades econômicas cadastradas no Município;
II - efetuar vistorias técnicas, a pedido ou em conjunto com órgãos da municipalidade, em demandas sobre segurança de edificações, movimentação de terra e outras relacionadas ao Controle Urbano.
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