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Quais são os temas que devem ser objeto das vistorias técnicas realizadas pelo Departamento de Controle Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são os temas que devem ser objeto das vistorias técnicas realizadas pelo Departamento de Controle Urbano?
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Resposta
Vistorias técnicas devem abarcar demandas sobre segurança de edificações, movimentação de terra e outras questões relacionadas ao Controle Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Compete ao Departamento de Controle Urbano:
I - orientar, fiscalizar, analisar e julgar recursos em 1ª instância relativos as ações fiscalizatórias, no cumprimento das normas e legislação urbanística, de edificações, posturas, infraestrutura e atividades econômicas cadastradas no Município;
II - efetuar vistorias técnicas, a pedido ou em conjunto com órgãos da municipalidade, em demandas sobre segurança de edificações, movimentação de terra e outras relacionadas ao Controle Urbano.
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