Flashcard FC662087
Que tipo de permissão de uso de áreas públicas o Departamento coordena a concessão para funcionamento de comércio ambulante, feiras e eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de permissão de uso de áreas públicas o Departamento coordena a concessão para funcionamento de comércio ambulante, feiras e eventos?
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Resposta
Concessão de termo de permissão de uso de áreas públicas para comércio ambulante, feiras livres, varejões, sacolões, bancas de jornais, lojas de conveniência, eventos e assemelhados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Compete ao Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas:
I - coordenar a realização dos programas e eventos em articulação com produtores e comerciantes visando a melhoria do abastecimento no Município;
II - coordenar as funções de licenciamento de atividades econômicas e de eventos em geral; III - coordenar as funções de concessão de termo de permissão de uso de áreas públicas para funcionamento de comércio ambulante, feiras livres, varejões, sacolões, bancas de jornais, lojas de conveniência, eventos e assemelhados;
IV - analisar e licenciar as atividades econômicas em geral;
V - organizar e administrar o cadastro do licenciamento urbano de atividades econômicas.
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