Flashcard FC662098
Qual competência da Subsecretaria relativa à formulação de políticas voltadas aos direitos das mulheres?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência da Subsecretaria relativa à formulação de políticas voltadas aos direitos das mulheres?
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Resposta
A Subsecretaria deve formular, propor e articular políticas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Compete à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres:
I - formular, propor e articular políticas para a promoção da proteção e garantia dos direitos das mulheres;
II - articular a obtenção e atualização permanente de banco de dados municipal, dos números, realidades e situações relativas às mulheres;
III - acompanhar a implementação de políticas prioritárias para o bem estar da população, especialmente nas áreas de educação, saúde, cultura, habitação, segurança, ação social, trabalho e desenvolvimento econômico, visando a garantia de direitos das mulheres no acesso aos serviços e bens públicos;
IV - elaborar e contribuir para o desenvolvimento de programas de ações afirmativas ou medidas especiais visando o cumprimento de acordos, convenções, declarações e planos de ação internacionais firmados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da proteção e garantia dos direitos das mulheres;
V - articular, promover e planejar programas de cooperação com organismos públicos e privados, regionais, nacionais e internacionais visando a promoção da proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VI - articular a participação da cidade de Guarulhos nos fóruns de governo e da sociedade civil organizada, de âmbito regional, estadual, nacional e internacional de cidades pela promoção da proteção e garantia dos direitos das mulheres.
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