Flashcard FC662104
Qual atribuição do Departamento quanto à implementação de políticas públicas voltadas às mulheres?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atribuição do Departamento quanto à implementação de políticas públicas voltadas às mulheres?
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Resposta
O Departamento deve supervisionar e coordenar a implementação de políticas públicas para as mulheres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Compete ao Departamento de Gestão de Políticas para as Mulheres:
I - supervisionar e coordenar a implementação de políticas públicas para as mulheres;
II - planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção do combateàdiscriminação de gênero;
III - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;
IV - assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos;
V - articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
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