Flashcard FC662113
Que tipo de programas a Subsecretaria deve elaborar para cumprir instrumentos internacionais relativos à igualdade racial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de programas a Subsecretaria deve elaborar para cumprir instrumentos internacionais relativos à igualdade racial?
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Resposta
Programas de ações afirmativas ou medidas especiais voltados ao cumprimento de acordos, convenções, declarações e planos de ação internacionais firmados pelo Brasil que tratem da promoção da igualdade racial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Compete à Subsecretaria de Igualdade Racial:
I - propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, outros segmentos raciais e étnicos;
II - orientar, apoiar e acompanhar atividades voltadasà implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
III - acompanhar e avaliar o impacto das políticas e programas desenvolvidos no município sobre a igualdade racial;
IV - elaborar e contribuir para o desenvolvimento de programas de ações afirmativas ou medidas especiais visando o cumprimento de acordos, convenções, declarações e planos de ação internacionais firmados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da igualdade racial;
V - articular a participação da cidade de Guarulhos nos fóruns de governo e da sociedade civil organizada, de âmbito regional, estadual, nacional e internacional de cidades pela promoção da igualdade racial.
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