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Qual é a responsabilidade da Secretaria de Educação em relação ao ensino fundamental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Educação em relação ao ensino fundamental?
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Resposta
A Secretaria deve coordenar e disponibilizar o ensino fundamental no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Compete à Secretaria de Educação:
I - coordenar e executar a Política Municipal de Educação;
II - coordenar e disponibilizar o ensino fundamental;
III - coordenar e disponibilizar a educação infantil - creche e pré-escola;
IV - coordenar a educação de jovens e adultos e a educação especial, em articulação com os governos federal e estadual;
V - planejar, executar, supervisionar e orientar a assistência escolar e o controle das ações do Governo Municipal relativas aos níveis de educação exigidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
VI - garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência gratuitos na escola;
VII - garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
VIII - garantir o atendimento ao ensino fundamental em colaboração com o Governo do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 197 a 214 da Lei Orgânica Municipal;
IX - garantir a valorização dos profissionais da educação escolar e o acesso aos planos de carreira;
X - gerenciar a instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino;
XI - garantir a qualidade do ensino;
XII - coordenar e executar as atividades relativas à alimentação escolar.
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