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Que competência tem o Departamento relativa à revisão de normativos municipais vinculados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da educação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência tem o Departamento relativa à revisão de normativos municipais vinculados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da educação?
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Resposta
Propor diretrizes para a revisão de normativos municipais relacionados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da educação.Essa competência visa adequar as normas municipais às práticas e necessidades das parcerias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Compete ao Departamento de Planejamento da Educação:
I - planejar e implementar ações que compõem a esfera da Política Educacional do Município;
II - coordenar e organizar os processos de gerenciamento do banco de dados e das demandas da rede pública municipal, tais como gestão de vagas, demanda de transporte escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e Programa de Recursos Escolares Descentralizados - Prorede;
III - coordenar a política de relacionamento institucional da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil atuantes na área da educação;
IV - planejar e acompanhar os processos de chamamento público, celebração, execução, monitoramento e avaliação das parcerias;
V - elaborar e manter atualizados os instrumentos de execução, planejamento e gestão das parcerias;
VI - acompanhar a execução financeira e técnica dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e Contratos de Gestão celebrados com organizações da sociedade civil e organizações sociais de educação;
VII - atuar em conjunto com as unidades técnicas da Secretaria de Educação para avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelas instituições parceiras;
VIII - elaborar relatórios periódicos de avaliação dos serviços prestados, com base em metas e indicadores pactuados, promovendo a melhoria contínua da gestão;
IX - Propor diretrizes para revisão de normativos municipais relacionados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC no âmbito da educação.
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